| Projeto: |
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PL 74 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-74/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0074-2021 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Ely Teruel / Gilberto Nascimento / Sansão Pereira / Camilo Cristófaro / Eli Corrêa / André Santos / Delegado Palumbo / Rinaldi Digilio / Rubinho Nunes / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO FACULTATIVA DE DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE "NOÇÕES DE DIREITO" BEM COMO DE "NOÇÕES DE ECONOMIA" A SEREM MINISTRADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL |
| Assunto: |
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ATIVIDADE EXTRACURRICULAR / CRIACAO / DIREITO / DISCIPLINA ESCOLAR / ECONOMIA / FACULTATIVIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1717-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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